Inventário extrajudicial: quando pode ser feito em cartório e como começar

Após um falecimento, a família precisa saber quem tem direito aos bens e como atualizar a titularidade. O inventário extrajudicial organiza a partilha por escritura pública, com atuação do tabelionato e assistência jurídica. A possibilidade de usar essa via depende das pessoas envolvidas, do consenso e da documentação.

Quando o inventário pode ser extrajudicial?

A situação mais simples envolve interessados capazes, acordo sobre a partilha e assistência de advogado ou defensor público. A escritura dispensa homologação judicial e serve de título para registros e transferência de bens e direitos. A escolha do tabelião de notas é livre, independentemente da localização dos bens ou do último domicílio do falecido.

Se existe disputa entre herdeiros, dúvida séria sobre direitos ou necessidade de prova que o tabelionato não pode resolver, a via judicial pode ser necessária. A participação do advogado ou defensor é obrigatória mesmo quando todos concordam.

E se houver herdeiro menor ou testamento?

A Resolução CNJ nº 35/2007, alterada pela Resolução nº 571/2024, prevê exceções com cautelas adicionais:

• Menor ou incapaz: a partilha deve atribuir a ele fração ideal em cada bem do acervo. A eficácia da escritura depende de manifestação favorável do Ministério Público. Havendo impugnação, o procedimento é submetido ao juízo competente.
• Testamento: a escritura pode ser possível com representação por advogado e autorização expressa do juízo sucessório, em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, com sentença transitada em julgado. A norma impõe outras condições e veda a via extrajudicial, por exemplo, se o testamento contiver reconhecimento de filho.
• Menor e testamento no mesmo caso: as cautelas das duas hipóteses se somam.

Quais documentos reunir para começar?

• Falecido: certidão de óbito, identidade, CPF, certidão de casamento ou prova de união estável, regime de bens e último domicílio.
• Herdeiros e cônjuge ou companheiro sobrevivente: documentos pessoais, estado civil, endereço e prova de parentesco; representação quando alguém não puder assinar.
• Testamento: certidão de consulta ao registro central de testamentos e documentos do processo judicial, se houver.
• Imóveis: matrículas atualizadas, cadastros fiscais e documentos de valor. Para imóvel rural, dados cadastrais e fiscais próprios.
• Outros bens e dívidas: veículos, contas, investimentos, quotas de empresa, créditos, financiamentos e obrigações comprovadas.
• Tributos: dados para a declaração do ITCMD em Santa Catarina e comprovantes pertinentes à situação. O recolhimento prévio do imposto não é condição geral para lavrar a escritura.

A lista final varia com o patrimônio e a situação familiar. Imóvel em nome de terceiro, união estável não documentada ou valores divergentes exigem análise antes da escritura.

Quais são as etapas até a escritura?

1. Mapear pessoas e patrimônio: identificar herdeiros, eventual meeiro, testamento, bens e dívidas.
2. Definir a partilha com advogado: conferir direitos sucessórios, consenso e eventuais exceções.
3. Organizar documentos e valores: pedir certidões, matrículas, saldos e avaliações compatíveis com a declaração tributária.
4. Planejar o ITCMD: levantar valores, preparar a declaração e observar os prazos e obrigações de Santa Catarina. O imposto pode ser recolhido antes ou depois da escritura, conforme a situação.
5. Lavrar a escritura: o tabelionato confere os requisitos e formaliza o ato; se houver menor, observa-se a manifestação do Ministério Público.
6. Transferir os bens: apresentar a escritura ao Registro de Imóveis e às instituições relacionadas a cada bem.

Quanto custa e quanto tempo leva?

O orçamento pode incluir honorários advocatícios, emolumentos do tabelionato e dos registros, certidões e ITCMD. Depende do patrimônio, do número de atos e da legislação aplicável. Pela Resolução CNJ nº 695/2026, a escritura não depende da comprovação do recolhimento prévio do ITCMD. Isso não elimina o imposto nem altera, por si só, os prazos tributários estaduais; atraso pode gerar encargos.

Não há prazo universal de conclusão. Matrículas, avaliações, consenso e declaração tributária costumam determinar o andamento. Com testamento ou menor, as etapas adicionais também pesam.

Dúvidas frequentes

Preciso pagar o ITCMD antes de assinar a escritura?

Não como condição geral para a lavratura. A Resolução CNJ nº 695/2026 retirou essa exigência. As partes devem ser informadas da obrigação tributária, e o pagamento continua sujeito à legislação estadual. A regularização fiscal pode ser necessária em etapas posteriores de transferência dos bens.

Preciso de advogado se todos concordam?

Sim. A assistência por advogado ou defensor público é exigida para a escritura de inventário.

A escritura atualiza automaticamente a matrícula do imóvel?

Não. Ela é o título para transferência; é preciso apresentá-la ao Registro de Imóveis competente.

Posso fazer a escritura em outro município?

Sim. A escolha do tabelião de notas é livre. O registro de cada imóvel ocorre no cartório competente por sua localização.

Última revisão: 18 de setembro de 2026. Fontes oficiais consultadas em 18 de setembro de 2026. Este guia oferece informações gerais. A Averbia reúne documentos, confere divergências cadastrais, organiza informações e acompanha o fluxo documental. A análise jurídica do caso concreto cabe ao advogado; questões tributárias e contábeis devem ser examinadas com advogado ou contador, conforme o caso, e os requisitos do ato confirmados com a serventia competente. A Averbia não presta consultoria jurídica, contábil, nem pratica atos notariais ou registrais.